Art. 4º do Decreto nº 4.058/2001

Art. 4^o  O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal." (NR)

"Art. 6^o  O Mandado de Procedimento Fiscal será emitido pelas seguintes autoridades do Instituto Nacional do Seguro Social, permitida a delegação:

I - Diretor de Arrecadação;

II - Coordenador-Geral de Fiscalização; e

III - Titular da área de fiscalização das Gerências-Executivas.

§ 1^o  O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de ofício será realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo.

§ 2^o  O Diretor de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social disciplinará os casos que impliquem nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e a articulação e colaboração entre as unidades descentralizadas de fiscalização."(NR)

"Art. 20.  O disposto neste Decreto não se aplica aos procedimentos fiscais iniciados antes de 1^o de janeiro de 2002.

..............................................................." (NR)

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180^o da Independência; 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   19.12.2001

Conteudo atualizado em 14/03/2025