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Artigo 1
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Art. 1o Fica promulgado, para todos os efeitos, o Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
