Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.627, de 24.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.627, de 24.11.2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984-Lei de Execução Penal.




Artigo 3



Art. 3o  A pessoa monitorada deverá receber documento no qual constem, de forma clara e expressa, seus direitos e os deveres a que estará sujeita, o período de vigilância e os procedimentos a serem observados durante a monitoração.