Art. 2º do Decreto nº 4.033/2001: texto atualizado

Decretos - 4.033, de 26.11.2001 - 4.033, de 26.11.2001 Publicado no DOU de 27.11.2001 Altera o Decreto no 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agost

Artigo 2

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Art. 2^o O Anexo ao Decreto n^o 3.457, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

~~"A N E X O~~

~~ESTATUTO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA~~

~~PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA~~

Art. 1^o A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, empresa pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis.

~~Art. 2^o A DATAPREV tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e filial regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.~~

~~..........................................................................." (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 12/04/2022~~