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Art. 2º do Decreto nº 4.031/2001




Decretos - 4.031, de 23.11.2001 - 4.031, de 23.11.2001 Publicado no DOU de 26.11.2001 Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto no 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o ex




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