Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.626, de 24.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.626, de 24.11.2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.




Artigo 2



Art. 2o  O PEESP contemplará a educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos, a educação profissional e tecnológica, e a educação superior.