Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.626, de 24.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.626, de 24.11.2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.




Artigo 5



Art. 5o  O PEESP será coordenado e executado pelos Ministérios da Justiça e da Educação.