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Artigo 2
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Art. 2 º A realização dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dis-pêndios Globais, das empresas a que se refere o art. 1 o deste Decreto, acima dos limites aprovados pela Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 200 1, fica condicionada à aprovação de créditos adicionais em favor das empresas do Grupo PETROBRÁS.
Conteudo atualizado em 24/05/2021