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Artigo 2
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Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo I ao Decreto nº 3.922, de 17 de setembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Parágrafo único. Os apostilamentos decorrentes da alteração de que trata este artigo deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/06/2021
