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Art. 2º do Decreto nº 4.008/2001




Decretos - 4.008, de 12.11.2001 - 4.008, de 12.11.2001 Publicado no DOU de 13.11.2001 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Decisão CMC no 1/99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os




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