Artigo 10 - Decretos (2011) - 7.624, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.624, de 22.11.2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.




Artigo 10



Art. 10.  O processo de licitação se dará nas modalidades de concorrência ou leilão, observadas as disposições da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Parágrafo único.  A licitação da concessão para a exploração de aeródromo poderá admitir a participação de interessados reunidos sob a forma de consórcio.