Artigo 14 - Decretos (2011) - 7.624, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.624, de 22.11.2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.




Artigo 14



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Art. 14. Nos contratos de concessão, constarão as cláusulas estabelecidas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 5º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no que couber, além de cláusulas relativas:

I - ao valor do contrato e sua remuneração;

II - à alocação de riscos entre o poder concedente e a concessionária;

III - às condições de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

IV - às regras para assunção do controle da concessão por parte dos financiadores;

V - às regras para transferência do controle societário da concessão;

VI - às garantias securitárias em relação aos bens e à responsabilidade civil;

VII - à qualidade dos serviços prestados pela concessionária na execução do contrato;

VIII - aos bens da concessão e à especificação patrimonial da área do aeródromo;

IX - à destinação das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade;

X - à cessão de espaços e direitos de construir, manter, operar ou usar a infraestrutura do aeródromo;

XI - aos critérios de divisão de receitas, no caso de concessão de partes de um aeródromo; e

XII - às condições necessárias para a atuação dos órgãos públicos no aeródromo.


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