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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 21/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Revogam-se os Decretos nos 1.445, de 5 de abril de 1995, e 1.637, de 15 de setembro de 1995.
Brasília, 8 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2001