Decreto nº 4.001/2001 - Altera o art. 3o do Decreto no 3.136, de 13…

Decretos - 4.001, de 6.11.2001 - 4.001, de 6.11.2001 Publicado no DOU de 7.11.2001 Altera o art. 3o do Decreto no 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.001, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto de 1º de Agosto de 2003

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Altera o art. 3^o do Decreto n^o 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 3^o do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:~~

~~"VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 6 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2001~~

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