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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º de República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2001
(Revogado pelo Decreto nº 4.757, de 20.6.2003
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MMA
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