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Artigo 62
×Conteúdo atualizado em 25/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 62. A CPO reger-se-á por regimento interno, que detalhará os pormenores de seu funcionamento.
Art. 62. A CPO elaborará o seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Comandante do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput detalhará o funcionamento, as competências e as atribuições de seus membros e da Secretaria-Executiva da CPO. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
