Artigo 9 - Decretos (2011) - 7.623, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.623, de 22.11.2011 - Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.




Artigo 9



Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2011