Decreto nº 3.994/2001

DECRETO Nº 3.994, DE 31 DE OUTUBRO  DE 2001.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 5.972, de 11 de dezembro de 1973, nos arts. 12 e 14 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 12 da Medida Provisória n^o 2.216, de 31 de agosto de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, vedada a subdelegação, a competência para a prática, mediante portaria, do ato de discriminação de imóvel de propriedade da União a que se refere o inciso I do art. 2^o da Lei n^o 5.972, de 11 de dezembro de 1973, observadas as demais disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1.11.2001