Art. 5º do Decreto nº 3.993/2001: texto atualizado

Decretos - 3.993, de 30.10.2001 - 3.993, de 30.10.2001 Publicado no DOU de 31.10.2001 Regulamenta o art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 09/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5^o Poderão participar do Programa, como arrendatários, grupos organizados de:

I - trabalhadores rurais não-proprietários de estabelecimento rural, que comprovadamente possuam experiência na atividade agropecuária;

II - famílias que vivem em condições de subemprego, residentes nas periferias das cidades, que comprovem experiência na atividade agropecuária;

III - agricultores proprietários de imóveis cuja área seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhes propiciar o próprio sustento e de sua família;

IV - filhos maiores de pequenos proprietários rurais que desejam iniciar seu próprio empreendimento rural;

Conteudo atualizado em 09/05/2023