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Artigo 13
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Art. 13. O repasse dos recursos de investimento alocados no orçamento da União será regulamentado em resolução da ANVISA.
Art. 13.. O repasse dos recursos de investimento alocados no orçamento da União será regulamentado em portaria do Ministro de Estado da Saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 5.045, de 2004)
Conteudo atualizado em 07/06/2021
