Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.622, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.622, de 22.11.2011 - Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.




Artigo 1



Art. 1º  Os arts. 8o e 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 8º  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 3º  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 3.936.208.000,00 (três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais).

...................................................................................” (NR) 

Art. 12.  Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011.

...................................................................................” (NR)