Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.621, de 21.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.621, de 21.11.2011 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.




Artigo 1



Art. 1o  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.