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Artigo 8
I - promover a articulação do planejamento e da execução das atividades do DNOCS com o planejamento e as atividades dos governos estaduais e dos setores usuários de recursos hídricos;
II - opinar sobre:
a) as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;
b) as normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo do DNOCS;
c) o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do DNOCS e suas revisões;
d) os relatórios parciais e anuais das atividades do DNOCS, encaminhados pela Diretoria Colegiada; e
e) o regimento interno do DNOCS;
III - criar câmaras técnicas de natureza permanente ou temporária para desenvolver ações de apoio às suas atividades;
IV - apreciar e aprovar os relatórios e pareceres elaborados pelas câmaras técnicas; e
V - aprovar o seu regimento interno.
§ 1º O Conselho se reunirá com o mínimo de cinco membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 2º Poderão participar das câmaras técnicas representantes dos governos federal, estaduais e municipais, de entidades diretamente interessadas e representantes de organizações de usuários de recursos hídricos, na forma prevista no regimento interno do Conselho Consultivo.
Conteudo atualizado em 01/09/2021
