Decreto nº 3.968/2001 - Acresce parágrafo ao art. 6o do Anexo I ao…

Decretos - 3.968, de 15.10.2001 - 3.968, de 15.10.2001 Publicado no DOU de 16.10.2001 Acresce parágrafo ao art. 6o do Anexo I ao Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão

×Conteúdo atualizado em 18/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.968, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.

Acresce parágrafo ao art. 6^o do Anexo I ao Decreto n^o 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 6^o do Anexo I ao Decreto n^o 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 3^o Durante o período de vacância do cargo de Diretor-Geral, na hipótese prevista no art. 10 da Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000, o Presidente da República designará um dos Diretores como substituto eventual." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 16.10.2001

Conteudo atualizado em 18/06/2022