Decreto nº 3.966/2001

DECRETO Nº 3.966, DE 10  DE OUTUBRO  DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1^o do art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, nos arts. 12 e 14 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 12 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fixar o percentual de adição do álcool etílico anidro combustível à gasolina, na forma prevista nos §§ 1^o e 2^o do art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993.

        Parágrafo único.  A fixação do percentual de que trata o caput fica condicionada à aprovação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, criado pelo Decreto n^o 3.546, de 17 de julho de 2000.

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.10.2001