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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. A entidade autorizada a executar os serviços de RTV ou de RpTV deverá apresentar ao Ministério das Comunicações, até sessenta dias após a publicação no Diário Oficial da União do resumo da autorização de que trata o art. 20, cópia da solicitação encaminhada à Agência Nacional de Telecomunicações para utilização das radiofreqüências necessárias à execução dos referidos serviços.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
