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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Ficam revogados os arts. 27 e 32 do Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977.
Brasília, 10 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.10.2001