Art. 1º do Decreto nº 3.955/2001: texto atualizado

Decretos - 3.955, de 5.10.2001 - 3.955, de 5.10.2001 Publicado no DOU de 8.10.2001 Altera dispositivos do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil- CONAC e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O art. 3º do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º São membros do Conselho:

I - o Ministro de Estado da Defesa;

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e

VI - o Comandante da Aeronáutica.

.........................................................................................................................

§ 4º Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e o Comandante da Aeronáutica pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

§ 5º O Conselho, por meio de seu Presidente, poderá convidar outros Ministros de Estado a participar das reuniões do CONAC." (NR)

Conteudo atualizado em 23/11/2021