Decreto nº 3.953/2001

DECRETO Nº 3.953, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 2, de 24 de setembro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A União assumirá as responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou por atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, de que trata a Medida Provisória n^o 2, de 24 de setembro de 2001.

        § 1^o  O montante global das assunções a que se refere este artigo ficará limitado ao maior valor estabelecido pelos países estrangeiros nos quais operam empresas aéreas brasileiras, para cobertura dos danos a que se refere o caput, deduzido o montante referido no § 2^o deste artigo.

        § 2^o  A assunção a que se refere este artigo será eficaz nos sinistros superiores a US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares), relativos a ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou por atos de guerra contra aeronaves.

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 8.10.2001