Art. 54 do Decreto nº 3.941/2001: texto atualizado

Decretos - 3.941, de 27.9.2001 - 3.941, de 27.9.2001 Publicado no DOU de 28.9.2001 Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais.

Artigo 54

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Art. 54. §1º Se qualquer disputa surgir entre o Banco, de um lado, e qualquer banco central, instituição financeira, ou outro banco citado nestes Estatutos, por outro lado, ou entre o Banco e seus acionistas, em relação à interpretação ou aplicação dos Estatutos do Banco, a referida disputa será encaminhada ao Tribunal estabelecido pelo Acordo de Haia, de janeiro de 1930, para uma decisão conclusiva.

§2º Na ausência de um acordo quanto aos termos de apresentação, qualquer uma das partes de uma disputa relativa aos termos deste Artigo poderá encaminhar a referida disputa ao Tribunal, que terá poder para decidir quaisquer questões (inclusive a questão de sua própria jurisdição) mesmo na ausência da outra parte.

§3º Antes de tomar uma decisão final e sem prejuízo às questões em pauta, o Presidente do Tribunal ou, se ele não puder agir num dado caso, um membro do Tribunal por ele designado imediatamente, poderá, a pedido da primeira parte solicitante, ordenar quaisquer medidas provisórias apropriadas a fim de resguardar os respectivos direitos das partes.

§4º Os dispositivos deste Artigo não prejudicarão o direito das partes de uma disputa de encaminhar a referida disputa por comum acordo ao Presidente ou a um membro do Tribunal como árbitro exclusivo.

Conteudo atualizado em 17/05/2021