Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.617, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.617, de 17.11.2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Garibaldi Alves Filho
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011