Artigo 8 - Decretos (2011) - 7.616, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.616, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional-ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde-FN-SUS.




Artigo 8



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º  O Ministro de Estado da Saúde poderá definir requisitos complementares para a declaração de ESPIN e dispensar as exigências referidas no inciso II do caput do art. 6o, e inciso II do caput do art. 7o, considerando a intensidade do desastre ou da situação de desassistência à população e seu impacto social, econômico ou ambiental. 


Conteudo atualizado a mais de um ano.