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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 28/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pimenta da Veiga
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 13.9.2001
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