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Artigo 1
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Art. 1o Fica promulgado, para todos os efeitos, o Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
