Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.614, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.614, de 17.11.2011 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo.