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Artigo 1
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Art. 1o Fica promulgado, para todos os efeitos, o Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
