Decreto nº 3.899/2001

DECRETO Nº 3.899, DE 29 DE AGOSTO 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os incisos I e II do art. 8^o do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto n^o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - sessenta por cento dos estabelecimentos com mais de seiscentos alunos matriculados no ensino médio, até 28 de fevereiro de 2002;

II - oitenta por cento dos estabelecimentos com mais de trezentos alunos matriculados no ensino médio, até 31 de julho de 2002;" (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.8.2001