Art. 2º do Decreto nº 3.896/2001

Art. 2^o  Ficam revogados o art. 3^o e seu parágrafo único, os arts. 5^o, 8^o e 9^o, o § 2^o do art. 10, os arts. 13, 14, 16 a 33, 35 a 40 e 61 a 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n^o 2.197, de 8 de abril de 1997; os arts. 6^o a 29 do Decreto n^o 2.196, de 8 de abril de 1997; os arts. 8^o a 25, 28 a 33 e 36 do Decreto n^o 2.056, de 4 de novembro de 1996; os arts. 3^o a 6^o, 9^o a 29, 31 a 40 e 54 a 57 do Decreto n^o 2.198, de 8 de abril de 1997; e o Decreto n^o 2.195, de 8 de abril de 1997.

        Parágrafo único.  Ficam respeitadas, por força do que dispõe o inciso II do art. 214 da Lei n^o 9.472, de 1997, as cláusulas e condições estabelecidas em contratos e respectivos atos de outorga vigentes até a data da regulamentação baixada pela Anatel.

       
Conteudo atualizado em 30/09/2023