Art. 1º do Decreto nº 3.882/2001: texto atualizado

Decretos - 3.882, de 8.8.2001 - 3.882, de 8.8.2001 Publicado no DOU de 9.8.2001 Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto no 3.851, de 27 de Junho de 2001.

Artigo 1

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Art. 1^o Os incisos IX e XII do art. 5^o, o art. 6^o , os incisos XV, XVI e XIX do art. 9^o, o caput do art. 13 e a alínea "c" do seu inciso I e o caput do art. 27 do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto no 3.851, de 27 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 5^o ....................................................................~~

~~....................................................................~~

~~IX - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing;~~

~~....................................................................~~

~~XII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;~~

~~...................................................................." (NR)~~

~~"Art. 6^o O capital da CEF é de R$12.350.000.000,00 (doze bilhões, trezentos e cinqüenta milhões de reais)." (NR)~~

~~"Art. 9^o ....................................................................~~

~~....................................................................~~

XV - disciplinar a concessão de férias dos membros da Diretoria, inclusive no que se refere a sua conversão em espécie, observada a legislação vigente e vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas;

~~XVI - fixar remuneração a ser percebida pelos membros da Diretoria, observada a legislação em vigor;~~

~~....................................................................~~

XIX - aprovar, mediante proposta do Presidente da CEF, a área de atuação de cada Diretor, de que trata o inciso I do art. 11, um dos quais responderá basicamente pela função controle, observado sempre o princípio de segregação de funções e evitada qualquer possibilidade de conflito de interesses;

~~...................................................................." (NR)~~

"Art. 13. Compete à Diretoria o exercício das atividades executivas concernentes aos objetivos da empresa e, em especial, os a seguir especificados, sempre na observância dos princípios de boa governança corporativa e de técnica bancária:

~~I - ....................................................................~~

~~....................................................................~~

c) aprovar a designação dos titulares dos cargos de Superintendentes Nacionais, Superintendentes de Negócios e demais cargos gerenciais em comissão, diretamente subordinados aos membros da Diretoria, mediante proposta do Diretor da área de atuação a que se vinculam;

~~...................................................................." (NR)~~

"
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