Artigo 8 - Decretos (2011) - 7.611, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.611, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  O Decreto no 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: