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Art. 28 do Decreto nº 3.859/2001



Decretos - 3.859, de 4.7.2001 - 3.859, de 4.7.2001 Publicado no DOU de 5.7.2001 Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.




Artigo 28



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Art. 28.  Os Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, nos termos da Lei no 9.711, de 20 de novembro de 1998, terão as seguintes características:

I - prazo: definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;

II - taxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado;

III - modalidade: nominativa e negociável;

IV - valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

V - atualização do valor nominal: mensalmente, por índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data da emissão do título;

VI - resgate do principal e pagamento dos juros: em parcela única, na data do resgate do título.

Parágrafo único.  Os CDP serão emitidos, adotando-se uma das seguintes formas, a ser definida pelo Ministro de Estado da Fazenda:

I - oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser ao par, com ágio ou deságio;

II - direta, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do § 3o do art. 3o da Lei no 9.711, de 1998.


Conteudo atualizado em 18/05/2021