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Artigo 21
I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;
II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matérias de comércio exterior;
III - desenvolver estudos de mercados e produtos estratégicos para expansão das exportações brasileiras;
IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior dirigidos às pequenas e médias empresas;
V - planejar a execução e manutenção de Programas de Desenvolvimento da Cultura Exportadora;
VI - acompanhar, em fóruns e comitês internacionais, os assuntos relacionados com o desenvolvimento do comércio internacional e do comércio eletrônico;
VII - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade exportadora;
VIII - planejar ações orientadas para a logística de comércio exterior;
IX - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX;
X - desenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;
XI - acompanhar os assuntos do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE; e
XII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.
Conteudo atualizado em 29/08/2021