7.607, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2009, de 16 de setembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.

Decretos - 7.607, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2009, de 16 de setembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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