Art. 2º do Decreto nº 3.836/2001

Brasília, 6 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

 Acordo de Complementação Econômica n^o2 celebrado entre a República

Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai

Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Convêm em:

        Artigo 1^o  A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o período compreendido entre 1^o de abril de 2001 e 30 de abril de 2001, uma quota de um mil e oitenta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADISA 87.02, 87.03 e 87.04, para qualquer categoria.

        Artigo 2^o  A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil, para o período compreendido entre 1^o de abril de 2001 e 30 de abril de 2001, uma quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADISA 87.03 e 87.04, para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total.

        Artigo 3^o  As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo Oitavo, Vigésimo Nono, Trigésimo, Trigésimo Primeiro, Trigésimo Segundo, Trigésimo Terceiro, Trigésimo Quinto, Trigésimo Sétimo e Trigésimo Nono Protocolos Adicionais, que não foram utilizadas no período de 1^o de janeiro de 2000 a 31 de março de 2001, poderão ser aproveitadas no período de 1^o de abril de 2001 a 30 de abril de 2001, sem prejuízo das quotas estabelecidas nos Artigos 1^o e 2^o do presente Protocolo.

        Artigo 4^o  Fixar como norma de origem 60/40% para os modelos em produção e 55/45% para os novos modelos.

        Artigo 5^o  A porcentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos em produção, segundo o Artigo 4^o do Décimo-Sétimo Protocolo Adicional ao ACE N^o2, será de 25%.

        Artigo 6^o  O presente Protocolo vigorará de 1^o de abril de 2001 a 30 de abril de 2001.

        A Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, em vinte e nove de março de dois mil e um, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Afonso José Sena Cardoso

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai
Elbio Oscar Rosselli Frieri