Decreto nº 3.834/2001

DECRETO Nº 3.834, DE 5 DE JUNHO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 55, da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, 12 e 14 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 19 da Medida Provisória n^o 2.143-33, de 31 de maio de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  As unidades de conservação e áreas protegidas criadas em data anterior à Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e que não pertençam às categorias nela previstas, serão reavaliadas, no todo ou em parte, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, com o objetivo de ajustar e definir a sua nova destinação em conformidade com a referida Lei, levando em consideração a categoria e a função para as quais foram criadas.

        Art. 2^o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para, observadas as normas legais e regulamentares, proceder, mediante portaria, à destinação de que trata o artigo anterior.

        Art. 3^o  Fica o Ministério do Meio Ambiente autorizado a dirimir eventuais dúvidas na aplicação do disposto no art. 1^o deste Decreto, podendo, se necessário, expedir atos complementares à sua execução.

        Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 6.6.2001