Art. 3º do Decreto nº 3.831/2001: texto atualizado

Decretos - 3.831, de 1.6.2001 - 3.831, de 1.6.2001 Publicado no DOU de 4.6.2001 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000.

Artigo 3

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Art. 3^o Os compromissos assumidos neste Acordo pela parte brasileira somente vigerão a partir da aceitação, por parte do Governo da República Federativa do Brasil, de ofertas em separado de material de defesa efetuadas pelo Governo dos Estados Unidos da América.

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