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Art. 1º do Decreto nº 3.821/2001




Decretos - 3.821, de 22.5.2001 - 3.821, de 22.5.2001 Publicado no DOU de 23.5.2001 Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.




Artigo 1