Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.603, de 9.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.603, de 9.11.2011 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Os projetos serão considerados prioritários após a publicação de portaria de aprovação editada pelo titular do Ministério setorial responsável.

Parágrafo único.  Na portaria de aprovação deverão constar, no mínimo:

I - o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da SPE titular do projeto e a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

II - a descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, nos termos do disposto no art. 2o.