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Artigo 2
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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2001
O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 20.4.2001 (caderno convencional)