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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Revoga-se o Decreto no 3.765, de 6 de março de 2001.
Brasília, 2 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU 3.4.2001
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